Contrato Afetivo: O amor em cláusulas.

A sociedade está em evolução em todos os aspectos inclusive no campo de relacionamentos amorosos. Ainda que o jeito de se relacionar que serão citados nesse artigo já existem há muito tempo, hoje o que vemos é a necessidade de formalização dessa relação para proteção de patrimônio e de outros bens jurídicos.



Estamos no século XXI desde quando o sol se pôs em 1º de janeiro do ano de 2001. De lá pra cá cada a cada ano parece que estamos experimentando novidades em um ritmo muito mais acelerado que outrora, tanto no aspecto tecnológico quanto social.


De fato, a humanidade vem evoluindo em direitos, garantias e possibilidades de encontrar a felicidade do jeitinho mais particular possível, e isso é muito visível quando falamos em relacionamentos.


Pouco tempo atrás uma pessoa era solteira, casada, divorciada ou viúva. Ser divorciado ainda era motivo de vergonha e sinal de que algo não estava certo, no que acredito que tal rótulo era dado dessa maneira naquela época porque a religião ainda ditava as principais regras socais, o que hoje não é mais a realidade.


Não é que as pessoas deixaram de ser religiosas, mas que houve uma necessária mudança nesse paradigma porque as pessoas começaram a ter necessidade de que novos conceitos fossem criados, com a finalidade de obter direitos, garantias e segurança jurídica em seus relacionamentos.


Nesse artigo iremos falar de algumas modalidades encontradas, tais como:

- Contrato de Namoro;

- Contrato de União Estável;

- Declaração de Convivência;

- Contrato de Submissão Sexual.


Talvez você tenha se assustado com o último tipo de contrato, mas, acredite, é muito comum! Abordaremos também o Contrato de Separação Não Legalizada, Declaração de Convivência Marital e Declaração Negativa de União Estável.


A seguir falaremos um pouco de cada um.



CONTRATO DE NAMORO

O namoro nada mais é que uma relação afetiva e amorosa em que duas pessoas, que possuem sentimentos românticos uma pela outra, resolvem compartilhar momentos e iniciar uma vida à dois de alguma forma.


No passado a fase de namoro era vista tão somente como um momento que antecede ao noivado e posteriormente ao casamento, onde irão se conhecer, criar confiança e intimidade, bem como passar a pertencer a entidade familiar de parentesco do outro.


Em tempos atuais o namoro pode não ser considerado uma pequena fase que antecede ao noivado e casamento, mas pode perdurar por tempo indeterminado, ou até que os envolvidos resolvam modificar o tipo de relação, que poderá ser a união estável por exemplo, ou ao convívio marital sem adquirir o casamento, sem passar ou passando pela fase de noivado.


O noivado em si foi estabelecido ser a fase pós-pedido de casamento que antecede ao ritual de casamento, que marcaria a fase que as partes passariam a dividir um lar, responsabilidades, contas, ou seja, da despedida do poder familiar dos pais ou dos seus responsáveis.


O motivo principal de se ter o Contrato de Namoro é da relação não permutar ao instituto jurídico da União Estável, que obrigaria os envolvidos à uma série de responsabilidades legais.


Assim, as partes expressam formalmente a vontade da relação não configurar União Estável, logo, sem amarras jurídicas que a mesma impõe à ambos, ainda que os dois vivam juntos na mesma residência.


Nesse contrato poderá ser definido o regime que será perseguido em caso de suposta declaração de União Estável futura, que a relação não tem vinculo familiar e que não será atingido pelo sistema de normas de sucessão.



CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL

Provavelmente seja o contrato mais rotineiro entre casais atualmente a União Estável foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pelo art. 1.723 do Código Civil e se destina à convivência entre duas pessoas de forma pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família.


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê no §3º do art. 226 sobre o reconhecimento da União Estável como entidade familiar para efeitos de proteção do Estado.


Nesse regime é reconhecido de forma simplificada que apenas os bens adquiridos na constância da União Estável passarão a integrar ao patrimônio comum do casal, entretanto o casal poderá definir de modo diverso, mas tem que estar tal condição definida expressamente.


Na modalidade o casal não é intitulado legalmente por marido e mulher, ou esposo e esposa, mas são conhecidos como companheiro e companheira, ou conviventes.


A União Estável pode ser extinta bilateral ou unilateralmente, por qualquer dar partes e sem aviso prévio, ou ainda pelo falecimento por uma das partes, diferentemente do casamento que se faz necessário o aceite do outro convivente.


Qualquer modificação no contrato deverá ser feita oficialmente, de forma escrita, com reconhecimento de firma de ambos e na presença de duas testemunhas. Nele também é definido o foro para dirimir questões que por ventura podem ser levadas ao Judiciário.


Por fim cabe lembra que o contrato de União Estável é instrumento de prazo indeterminado e nele ambos se comprometem legalmente a obedecer aos deveres de lealdade, respeito, assistência, guarda e sustento enquanto vigorar o contrato, podendo gerar responsabilidade indenizatória em caso de descumprimento.



DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA


A convivência basicamente é a União Estável, legalmente falando. Logo, ao declarar que as partes estão em convivência automaticamente se colocam dentro das responsabilidades trazidas pelo instituto da União Estável e tem os efeitos do casamento.


Dentre das responsabilidades estão os deveres de lealdade, respeito, assistência, guarda e sustento, bem como a finalidade de constituir família.


O que difere a Declaração de Convivência para o Contrato de União Estável é que o segundo dá possibilidades de formalizar limites enquanto o primeiro somente declara que a relação está atribuída essa modalidade conforme todos e que irá sofrer todas as responsabilidades legais, assim como o casal que contraem matrimônio sem escolher o regime, logo irão ser submetidos ao regime parcial.


A Declaração de Convivência não se faz necessário testemunhas, mas não é muito comum e geralmente é realizado quando o casal tem alguma necessidade de comprovação rápida do convívio para ter efeitos legais.



CONTRATO DE SUBMISSÃO SEXUAL


Essa modalidade de contrato não é habitual pois tem muito mais a ver com sexo do que vinculo matrimonial ou de projeto familiar. Não estou dizendo que não poderá ter tais vínculos, mas que não é necessário.


Esse texto não tem finalidade de debater os efeitos que esse tipo de contrato pode agregar ou não na vida dos indivíduos, ou fazer uma análise observando os princípios da dignidade humana, direito à vida ou a dignidade, já preestabelecendo que os indivíduos que buscam tal instrumento possuem uma compreensão sobre o tema e que estejam em comum acordo.


Acontece que após a popularização da trilogia “50 Tons de Cinza” da escritora inglesa E. L. James se tem uma busca considerável por esse termo na internet e também no interesse por pessoas nessa modalidade contratual.


O objeto contratual é a prática sadomasoquista no sexo, observando que os contratantes obedecerão a regras e diretrizes para atender o SSC, ou seja, o sexo São, Seguro e Consensual e normalmente abrange bondage, submissão, dominação, jogos e sensações que envolvem dor, trocas e jogos de poder, lethersexi interpretações de papeis, entre outros fetiches de outras naturezas, como a podolatria.


É imprescindível mencionar que a base de qualquer contrato é a vontade e o consenso, e nesse caso se faz necessário ficar expressamente declarados tais condições entre o(a) dominador(a) e a(o) submissa(o), bem como conter todos os elementos da razão de sua existência, regras em que ambos estejam cientes e em concordância.


Há também outros elementos importantes quanto à sua existência, validade e eficácia. Sua existência está ligada em relação ao enquadramento ao negócio jurídico e seus elementos essenciais. Sua validade ganha corpo os adjetivos e determinará se o contrato é válido ou não e se dará em relação a capacidade das partes em poder contratar, vontade livre, possíveis vícios, objeto ilícito, possível e determinado, forma prescrita em lei e etc. Quanto a sua eficácia está intimamente ligada às consequências jurídicas, como suspensão ou resolução de direitos, caso de condição, do termo, do encargo, das regras, da multa, cláusula penal, perdas e danos, bem como aos efeitos gerados pelo negócio jurídico em relação às partes e a terceiros.


Quanto ao conteúdo do Contrato de Submissão poderá conter regras e obrigações de dominação e submissão com a finalidade de disciplinar a relação entre dominador(a) e submisso(a). Nessa modalidade de contrato será permitida agressão física como açoite, uso de chicote, palmadas e etc, como também será permitido humilhações e outras agressões verbais.


O Contrato de Submissão também tem outra importância: isentar o dominador de ser tipificado em conduta ilícita, pois à luz do Direito agressão física e/ou verbal são atitudes criminosas, previstas no Código Penal Brasileiro, portanto o instrumento dará suporte jurídico para comprovar que a pessoa que está em submissão está consentindo com a pratica. A questão que sempre deverá ser observada é o abuso no exercício desse direito de contratar, ou seja, o dominador não pode extrapolar o que foi pactuado entre as partes, sob pena de infligir em conduta criminosa, além de sofrer sanções contratuais.


Abaixo segue resultado de pesquisa realizada por Jacinta Gomes Fernandes acerca da procura dos seguintes termos em pesquisas no Google: i) Contrato Masoquista; ii) Limites da Relação Sadomasoquista; iii) O que fazer em uma relação masoquista e instrumentos utilizados para bater na relação sadomasoquista, vejamos:



Ainda não há [ agosto/2021 ] jurisprudências, ou seja, decisões judiciais que abrangeram essa questão, portanto, não há nenhuma decisão por parte do Judiciário Brasileiro sobre a validade ou ilicitude do Contrato de Submissão Sexual.


Importante lembrar que, assim como toda relação entre pessoas, o relacionamento masoquista deve ser conversado e construído aos poucos. Não basta assistir o filme “50 Tons de Cinza” e achar que pode assumir com alguém uma relação do tipo, sob pena de incorrer em crime, caso a outra pessoa haja de má-fé ou descumpra o algum combinado verbal, é mais seguro um contrato entre as partes!


A estruturação de uma relação masoquista, em modo geral, é construído da seguinte forma segundo Konrad Hesse:




Perceba que antes mesmo de se fazer o acordo é necessário muito diálogo afim de expor os desejos de submissão da pessoa submissa, junto à isso é necessário definir muito bem o uso de palavras código para expor limites à relação. Depois dessa explanação se passa à fase do acordo, onde será exposto as restrições no ato sexual de cada parte, se houver! Dai ambos precisam concordar ou não, e definir o que será aceito por cada um.


Por fim, deverão ser discriminados quais ferramentas e utensílios poderão ser utilizadas nos atos da relação, ou os que não poderão ser utilizados, podendo inserir cláusula de que caso ambos aceitem o rol pode ser aumentado sem necessidade de aditamento do contrato.


Pretende fazer um desses contrato? Entre em contato: CLIQUE AQUI ou entre em contato pelo e-mail: contato@augustomartins.com.br





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